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Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Verifica-se que a necessidade de contratações de ação de capacitação para atender a força de trabalho do FNDE de modo que o servidor(a) possa adquirir um conhecimento aprofundado relacionado às áreas de acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial que utilizem o SIAFI, aplicando-se ainda a gestão que executa, consulta e analisa o orçamento ou aqueles que atuam na área de contabilidade de unidades executoras ou setoriais contábeis.