Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação "Manutenção Predial: Planejamento, Contratação e Fiscalização", nos termos da tabela, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Verifica-se que a necessidade de contratação dos serviços técnicos especializados para o " Manutenção Predial: Planejamento, Contratação E Fiscalização." decorre da necessidade de aperfeiçoamento dos servidores que realizam contratações com base na Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, onde abordará principais métodos de contratação e aspectos relevantes na licitação de manutenção e conservação de obras públicas e viabilidade da contratação de manutenção predial.