A contratação do serviço faz-se necessária pela complexidade e relevância do objeto de estudo, fundamental para o fortalecimento da capacidade institucional do FNDE em seu papel de gestor do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no sentido de qualificar a execução das políticas do Setor Educacional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos