Contratação de empresa autorizada Nissan para prestação do serviço de revisão periódica de 40.000 km, incluindo mão de obra e fornecimento de peças, componentes, fluidos e demais materiais necessários à manutenção preventiva do veículo oficial Nissan Frontier pertencente ao 50º Batalhão de Infantaria de Selva, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação destina-se à execução da revisão periódica prevista pelo fabricante, necessária para preservação da garantia do veículo oficial. A escolha da concessionária autorizada decorre da necessidade de observância das condições de garantia estabelecidas pelo fabricante, permanecendo o enquadramento da contratação na hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.