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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

COMANDO DO EXERCITO · PARQUE REGIONAL DE MANUTENCAO/8

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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP00394452000103-1-002940/2026Processo64622.006528/2025-14ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraPARQUE REGIONAL DE MANUTENCAO/8LocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/02/2026, 13:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O prazo de vigência da contratação é indeterminado , na forma do artigo 109 a contar da assinatura do contrato da Lei n° 14.133, de 2021

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