Contratação da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), inscrita no CNPJ sob o nº 04.945.341/0001-90, para a prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e/ou coleta de esgotos sanitários, de acordo com o Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto estabelecido pelas Agências Reguladoras de Saneamento Básico, sem prejuízo dos demais regulamentos e das normas inerentes.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A fim de atender a Portaria SEGES/MGI N.º 1.769, de 25 de abril de 2023, alterada pela Portaria SEGES/MGI Nº 4.932, de 30 de agosto de 2023, que determinou, em seus art. 5º, o seguinte: "Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021."