Elaboração de projeto executivo, fornecimento de materiais e instalação de sistema de tela anti-pássaros na parte coberta externa do galpão do DMAP – Depósito de Mercadorias Apreendidas da Receita Federal em Brasília/DF, incluindo montagem de andaimes, dispositivos de ancoragem, sistema de fixação, testes e entrega de documentação técnica final, com fornecimento de todos os equipamentos necessários para o pleno funcionamento do mesmo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A instalação de tela anti-pássaros sob cobertura metálica a 7 metros de altura caracteriza-se como serviço de engenharia por envolver trabalho em altura, planejamento da execução, análise de riscos, definição de métodos de fixação, avaliação das condições da estrutura de suporte e adoção de medidas de segurança conforme as normas técnicas e regulamentadoras aplicáveis. A atividade exige supervisão e responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado, visando garantir a estabilidade do sistema instalado, a integridade da edificação e a segurança dos trabalhadores durante a execução dos serviços.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.