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DispensaDivulgada no PNCP

Serviço de elaboração de Laudo de Avaliação Imobiliária para locação da Agência da Receita Federal do Brasil em Cabo Frio/RJ.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJ

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Dados da publicação

Compra153Controle PNCP00394460000141-1-000750/2026Processo13113.297.715/2026-97ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação19/10/2026, 16:36Abertura20/10/2026, 08:00Encerramento26/10/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Não obstante possuir processo eletrônico, até o presente momento, somente é permitido acesso interno do órgão.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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