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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 1 (uma) vaga para participação no curso "Orçamentação de Obras Públicas com a Nova Reforma Tributária", promovido pela CON Treinamentos (Connect on Marketing de Eventos LTDA), CNPJ 13.859.951/0001-62, a ser realizado no formato presencial na cidade de Belo Horizonte/MG, nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, destinado à capacitação de servidor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 6A.RF/MG

Valor estimadoR$ 3.870,30
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Dados da publicação

Compra167Controle PNCP00394460000141-1-000748/2026Processo13031.441649/2026-17ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 6A.RF/MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 15:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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