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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para prestação de serviço postais em regime de exclusividade

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - AP

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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP00394494000136-1-001041/2025Processo08361.003098/2025-26ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - APLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2025, 00:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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