Alienação de bens móveis pertencentes à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins – SPRF/TO, consistentes em veículos automotores documentáveis, classificados como inservíveis e antieconômicos, mediante leilão público eletrônico, a ser realizado por intermédio de plataforma digital especializada, nos termos da legislação vigente. O procedimento refere-se à alienação de bens móveis por meio de leilão, procedimento auxiliar previsto no art. 28 da Lei nº 14.133/2021, não se tratando de contratação pela Administração, mas de desfazimento patrimonial, observado o interesse público e os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência. Os bens foram devidamente avaliados e classificados por comissão competente, encontrando-se aptos à alienação, conforme documentos constantes do processo administrativo. O leilão observará as condições, regras e critérios estabelecidos no Edital, incluindo forma de participação, critérios de julgamento, prazos, responsabilidades do arrematante e demais disposições aplicáveis. A alienação será realizada no estado em que os bens se encontram, sem garantia, cabendo aos interessados a prévia verificação de suas condições, conforme previsto no instrumento convocatório.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O presente procedimento refere-se à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins – SPRF/TO, realizada por meio de leilão público eletrônico, procedimento auxiliar previsto no art. 28 da Lei nº 14.133/2021, não se tratando de contratação pela Administração. Os bens objeto do certame consistem em veículos automotores documentáveis, previamente avaliados e classificados como inservíveis e antieconômicos por Comissão de Desfazimento regularmente constituída, conforme documentação constante do processo administrativo. A alienação foi definida após análise de viabilidade administrativa, observando-se os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público. O leilão será realizado na modalidade on-line, por intermédio de plataforma eletrônica especializada, em 25 de fevereiro de 2026, conforme regras, condições e critérios estabelecidos no Edital. O julgamento das propostas observará o critério do maior lance, nos termos da legislação aplicável. A visitação para conhecimento prévio dos bens poderá ser realizada no pátio da Unidade Operacional da PRF em Paraíso do Tocantins/TO, localizada às margens da BR-153, em período e horários definidos no Edital, mediante agendamento junto à Comissão de Desfazimento. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem garantia, cabendo aos interessados a prévia verificação de suas condições físicas e documentais. A publicidade do certame foi assegurada por meios oficiais idôneos, incluindo publicação no sítio eletrônico oficial da PRF, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, conforme comprovação constante dos autos, garantindo ampla divulgação e competitividade. O Edital completo, com todas as informações detalhadas sobre participação, pagamento, retirada dos bens, responsabilidades do arrematante e demais disposições, encontra-se disponível para consulta nos meios oficiais indicados.