A contratação emergencial de empresa especializada para a realização de manutenção corre- tiva nos cabos elétricos de média tensão e substituição dos fusíveis da subestação número 02 do Colégio Naval justifica-se pela ocorrência de avaria crítica, registrada em 18 de maio de 2026, por volta das 08h, que comprometeu de forma imediata e grave o fornecimento de energia elétrica em setor estratégico da Unidade.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso