O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada em reparo de diferencial de pick-up Mitsubishi L200.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação direta, sem disputa, está fundamentada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação, e no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que regulamenta os procedimentos para formalização de contratações diretas.