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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) no Distrito Federal, Goiás e Tocantins. O objetivo é prestar serviços de habilitação e reabilitação (física, intelectual, auditiva, visual, TEA e múltiplas deficiências). Os serviços complementam a rede das Organizações Militares de Saúde (OMS) no âmbito do Programa de Atendimento Especial (PAE), conforme as Leis nº 14.133/2021 e Decretos vigentes.

COMANDO DA MARINHA · MM/COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL/DF

Valor estimadoR$ 2.918.504,24
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Dados da publicação

Compra39Controle PNCP00394502000144-1-009387/2026Processo63402.000148/2025-06ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraMM/COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL/DFLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 18:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

CONTRATO Nº 87000/2026-012/00 PROCESSO nº 62055.005316/2026-57 resultante do Edital de Credenciamento 53/2025, PROCESSO nº 63402.000148/2025-06, utilizado para fins de Chamamento Público para o credenciamento de Clínicas para prestação de serviços no Programa de Atendimento Especial (PAE), conforme o preconizado e previsto na Norma sobre a Assistência Social na Marinha do Brasil, da Diretoria Geral de Pessoal da Marinha (DGPM), a DGPM-501 (7a Rev.), capítulo 08.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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