Credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) no Distrito Federal, Goiás e Tocantins. O objetivo é prestar serviços de habilitação e reabilitação (física, intelectual, auditiva, visual, TEA e múltiplas deficiências). Os serviços complementam a rede das Organizações Militares de Saúde (OMS) no âmbito do Programa de Atendimento Especial (PAE), conforme as Leis nº 14.133/2021 e Decretos vigentes.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

CONTRATO Nº 87000/2026-012/00 PROCESSO nº 62055.005316/2026-57 resultante do Edital de Credenciamento 53/2025, PROCESSO nº 63402.000148/2025-06, utilizado para fins de Chamamento Público para o credenciamento de Clínicas para prestação de serviços no Programa de Atendimento Especial (PAE), conforme o preconizado e previsto na Norma sobre a Assistência Social na Marinha do Brasil, da Diretoria Geral de Pessoal da Marinha (DGPM), a DGPM-501 (7a Rev.), capítulo 08. Motivação: - Inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV do art. 74 e inciso II do art. 79, ambos da Lei nº 14.133/2021; - Consulta à 5ª edição do Manual de Licitações & Contratos: orientações e jurisprudência do TCU, inclusive no item 5.9.1. O valor estimado deste contrato deverá ser tratado apenas como dado estatístico, fruto da evolução da despesa no período citado, bem como forma de determinar a base de cálculo para aplicação de penalidades previstas neste contrato; e não poderá servir de base rígida para a apresentação da Nota Fiscal/Fatura Mensal, já que o total de gastos do mês dependerá dos atendimentos e serviços prestados no respectivo período.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.