Manutenção corretiva para substituição do para-brisa dianteiro, vidro lateral, lanternas e retrovisores da viatura administrativa, mediante o acionamento de cobertura securitária com pagamento de franquia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.