Contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de televisão por assinatura, com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, instalação, manutenção e suporte técnico, visando ao atendimento de 02 (dois) pontos de recepção do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM), conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação decorre da Dispensa Eletrônica nº 112/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 63432.001854/2026-91, que restou deserta em razão da ausência de propostas de fornecedores interessados. Com fundamento no art. 22, inciso III, combinado com seu parágrafo único, da IN SEGES/ME nº 67/2021, a Administração optou pelo aproveitamento da proposta de menor valor obtida na pesquisa de preços que subsidiou o procedimento. A empresa COMERCIAL MARCTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.372.472/0001-36, apresentou proposta no valor global de R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais), para o período de 12 (doze) meses, com pagamentos mensais de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais). A contratação visa atender às necessidades institucionais do IEAPM, mediante prestação de serviço continuado de televisão por assinatura para 02 (dois) pontos de recepção, com fornecimento de equipamentos em comodato e suporte técnico, condicionada à confirmação da proposta e à comprovação das condições de habilitação exigidas, observados os princípios da economicidade, eficiência e interesse público.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.