Contratação de serviços de capacitação profissional, a serem prestados pela empresa SEBRAE/RJ, voltados à qualidade no atendimento ao turista, destinados aos profissionais que atuam como bugueiros e taxistas no município de Arraial do Cabo, conforme especificações técnicas, quantitativos e justificativas constantes no Estudo Técnico Preliminar.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos