[LICITANET] - Contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, para execução de projeto de capacitação, consultoria e apoio técnico ao desenvolvimento de pequenos negócios vinculados à Economia do Mar no Município de Arraial do Cabo, contemplando ações voltadas a pescadores artesanais e artesãos, bem como apoio técnico à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos