Considerando a iminente realização dos cursos de capacitação programados, que têm por objetivo aprimorar os conhecimentos profissionais dos militares integrantes desta Divisão, é de extrema importância a aquisição imediata dos itens deste certame a fim de garantir o bom andamento e a qualidade das aulas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justificativa para Contratação Direta sem Disputa (Art. 75, § 7º da Lei nº 14.133/2021) Considerando que foi publicada a Dispensa Eletrônica nº 90017/2025 (Id contratação PNCP 00394502000144-1-004326/2025), com o objetivo de adquirir materiais elétricos curso SENAI,, e que esta restou fracassada para os itens 21, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42,43, justifica-se a adoção da contratação direta sem disputa com fornecedor que atenda às condições inicialmente estabelecidas. Nos termos do § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, “na hipótese de a contratação direta ocorrer após a divulgação de Dispensa Eletrônica sem sucesso, poderá ser realizada, de forma direta, com fornecedor que aceite as condições previamente estabelecidas”. Assim, diante da necessidade de atender à demanda e da inviabilidade de prorrogação do processo, adota-se a presente contratação direta com o fornecedor, que manifestou interesse e aceitou todas as condições inicialmente fixadas. A presente medida visa garantir a continuidade do fornecimento, em atendimento ao interesse público, de forma eficiente e dentro da legalidade.