Serviços contínuos de manipulação, preparo, fornecimento e distribuição de alimentação destinada aos pacientes indígenas e seus acompanhantes das Casas de Saúde Indígena (CASAI) de Macapá e Oiapoque.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A interrupção dos serviços de alimentação compromete diretamente a assistência prestada aos pacientes indígenas e seus acompanhantes, podendo causar impactos significativos à saúde e bem-estar da população atendida. Assim, a presente contratação visa assegurar a regularidade e continuidade do serviço, em conformidade com o princípio da continuidade do serviço público.