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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto deste Termo é a contratação de empresa especializada que realizará o Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), a fim de atender as necessidades desta FAPERO.

ESTADO DE RONDONIA · FUNDAÇÃO ROND.A.DES.A.CIENT.TECNOL.PESQ.RO

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP00394585000171-1-000200/2025Processo0012.000230/2025-04ÓrgãoESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão00394585000171Unidade compradoraFUNDAÇÃO ROND.A.DES.A.CIENT.TECNOL.PESQ.ROLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2025, 09:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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