Contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE para a elaboração da tabela de preços de veículos automotores terrestres, para lançamento do IPVA referente ao exercício de 2025, mediante a cotação dos valores de mercado de veículos automotores terrestres (automóveis e utilitários, caminhões, ônibus e micro-ônibus, motos e similares).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos