Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ginástica laboral, de forma presencial, para os empregados da 10ª Superintendência Regional da Codevasf.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Procedimento de Contratação Direta em conformidade com o artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 e artigo 106 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf - RILC, que dispõe sobre a Dispensa Direta e Eletrônica, no âmbito da Codevasf, Superintendências Regionais e Escritórios e dá outras providências. RILC: Seção II Da Dispensa do Procedimento Licitatório: II - para outros serviços, compras, alienações e concessões de uso até o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos casos previstos neste Regulamento, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possam ser realizados de uma só vez, no mesmo local e dentro do mesmo exercício orçamentário. Aqui foi preenchido no campo "Fundamento Legal" como art 75, inciso II da Lei 14.133, para possibilitar a dispensa com disputa, uma vez que a orientação da PR/SLC é adotar tal modalidade quando não caracterizada situação de urgência/emergência no processo.