Cessão de uso de áreas localizadas no estacionamento do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, destinadas à instalação, operação, manutenção e exploração comercial de postos de estações de recarga para veículos elétricos (eletropostos).

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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