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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assinatura de periodicos da Plataforma Lex Editora: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil online - Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanistico - Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal - Revista Brasileira de Direito Tributario e Financas Publicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO · INSTITUTO SERZEDELLO CORREA - ISC/TCU

Valor estimadoR$ 3.390,00
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Dados da publicação

Compra292Controle PNCP00414607000118-1-000448/2025ProcessoTC-015.815/2025-1ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOCNPJ do órgão00414607000118Unidade compradoraINSTITUTO SERZEDELLO CORREA - ISC/TCULocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/03/2026, 16:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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