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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Lúcia Helena Rodrigues Bueno (Pessoa Física) para ministrar o curso "Estágio supervisionado para formação de facilitadores em Justiça Restaurativa"

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-SEC.1A.REG./DF

Valor estimadoR$ 6.962,58
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP00508903000188-1-002047/2026Processo0031678-16.2026.4.01.8000ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-SEC.1A.REG./DFLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 19:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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