Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, por meio de solução tecnológica de telefonia baseada em PABX Virtual hospedada em nuvem, com tráfego ilimitado para ligações locais e nacionais, fixo-fixo e fixo-móvel, e também a prestação de serviços de licenciamento, implantação, fornecimento, configuração, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico do sistema de gerenciamento e monitoramento, disponibilização de software para computador (softphone) que permita efetuar ligações (STFC)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação inclui treinamento de usuários e configuração de serviço de espera telefônica, para atender à Justiça Federal de Primeiro Grau no Acre – Seção Judiciária de Rio Branco e Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, conforme as especificações e condições constantes deste Termo de Referência, observando os seguintes diplomas legais: Lei nº 14.133/21, de 01/04/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações); Decreto nº 2.534/1998 (Plano Geral de Outorgas – PGO); Resolução ANATEL nº 84/1998 (Regulamento de Administração de Recursos de Numeração).