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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DO TRE/BA NO CURSO: ASSESSORIA JURÍDICA NO AUXÍLIO AOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SOB A ÓTICA DA LEI 14.133/2021, A SER REALIZADO PRESENCIALMENTE NO PERÍODO DE 19 A 21/05/2025.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra53Controle PNCP00509018000113-1-001197/2025Processo0006427-51.2025.6.05.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2025, 18:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Afinidade estimada pelos termos “participacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para SALVADOR/BA.