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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da prestação de serviço especializado de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, fornecida pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), por meio da disponibilização de consultas às base de dados dos sistemas PCAD - CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e PCAD CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª pelo período de 60 (sessenta) meses.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO

Valor estimadoR$ 130.503,60
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra51Controle PNCP00509968000148-1-000334/2025Processo5170/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAOLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/02/2025, 15:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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