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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento (TFF) e contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CRFP), Taxa Anatel, referentes ao exercício de 2025

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAO

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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP00509968000148-1-000870/2025Processo2953/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAOLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/04/2025, 17:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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