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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Promover ações para executar o Projeto MULTIAÇÃO 2026, prestar esclarecimentos à população sobre as atividades do TRT da 23ª Região, em especial as ações de erradicação ao trabalho infantil e promoção do trabalho seguro.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO

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Dados da publicação

Compra87Controle PNCP00509968000148-1-001191/2026Processo13585/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 14:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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