Contratação do CIEE - Centro de Integração Empresa Escola para operacionalização do programa de estágio desta corte e o planejamento e serviços de realização do concurso público para o preenchimento de vagas de estágio no âmbito do TRT, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos