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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de servidores no curso “30 Principais Acórdãos do TCU - CASOS CONCRETOS QUE APLICARAM A LEI 14.133/21”, que será promovido pela empresa ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, nos dias 09 e 10 de junho de 2025, com carga horária de 16 horas, na modalidade presencial, em Brasília/DF.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO

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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP00509968000148-1-001435/2025Processo3621/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAOLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2025, 11:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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CNAE relacionado 7020-4/00Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

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  2. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada no fornecimento de seguro predial para cobertura dos bens móveis e imóveis do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará – Core-CE, totalizando a quantia de 01 (um) imóvel próprio, pelo período de 12 (doze) meses, com o objetivo de preservar e proteger o patrimônio público deste Conselho, que compreende as instalações e equipamentos, de possíveis danos ou perda total que venham a ser causados, como, por exemplo: incêndio; queda de raio e explosão de qualquer natureza; assistência empresarial; danos elétricos e curto-circuito; perda ou pagamento de aluguel; responsabilidade civil – geral; quebra de vidros; recomposição de documentos; roubo e furto qualificado; equipamentos eletrônicos com cobertura de subtração; impacto de veículo e queda de aeronaves, conforme especificações / descrições, quantidades estabelecidas nesse Termo de Referência.CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA3 · FORTALEZA/CE · Dispensa · 06/01/2026
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