Contratação de associação ou cooperativa de catadores para a prestação de serviços continuados de coleta, transporte, triagem e destinação final ambientalmente adequada de resíduos recicláveis (logística reversa), com emissão de Certificado de Destinação Final (CDF), para atender ao Polo São Luís e Unidades Judiciárias do Interior do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.