Contratação das empresas , MAPFRE SEGUROS GERAIS relativamente à renovação da apólice de seguro dos imóveis deste Tribunal, por um mês, no valor de R$ 1.442,62, relativamente à renovação das apólice SEGUROS SURA es de seguros de 16(dezesseis) automóveis, por três meses, no valor de R$ 3.999,68, em caráter extraordinário, uma vez que as vigências das apólices atuais acabarão às 24 horas do próximo dia 28/09/24, não havendo tempo hábil, portanto, para a realização de uma disputa eletrônica.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso