CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PRIVADO PARA, NO ÂMBITO DO TRT DA 23ª REGIÃO, ATUAR COMO AUXILIAR NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUÊNCIA EM CURSOS DE NÍVEL MÉDIO E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO), NOS TERMOS DA LEI N. 11.788/08.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.