Curso para Procuradores e Assessores Jurídicos de Câmaras Municipais.

Item 1 · Master class procuradores e assessores jurídicos de câmaras municipais : Gestão de Pessoal e Regime Jurídico dos Servidores Municipais Classificação dos agentes públicos Agentes políticos, servidores estatutários, celetistas, temporários e comissionados Direitos, deveres e benefícios dos servidores públicos Direitos e vantagens dos servidores de diferentes regimes jurídicos Sindicalização, direito de greve e suas limitações no setor público Concurso público e estágio probatório Requisitos constitucionais e roteiro prático do certame Avaliação de desempenho e estabilidade no serviço público Cargos, empregos e funções públicas Criação, provimento, acumulação, extinção e critérios de desnecessidade Contratação por tempo determinado Previsão constitucional, hipóteses legais e processo seletivo simplificado Posicionamento dos Tribunais de Contas e do Judiciário Nepotismo na administração pública Súmula Vinculante nº 13 do STF e seu impacto na contratação pública; Processos Licitatórios e Controle da Administração Pública O papel da Assessoria Jurídica e da Procuradoria nos processos licitatórios Importância da análise jurídica nos editais, contratos e aditivos Licitações e contratos administrativos Conceitos, finalidades e princípios orientadores Publicidade, vinculação ao edital e objetividade na escolha do vencedor Modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação Parecer jurídico sobre impugnações, recursos e prorrogações contratuais A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) Aplicação prática e principais mudanças na nova legislação Impactos na atuação da Procuradoria e Assessoria Jurídica Municipal Controle da administração pública e fiscalização de gestão fiscal Modelos de regulamentação e procedimentos técnicos de fiscalização Programa de trabalho da equipe de controle interno Auditoria interna e compliance na administração pública Fundamentação legal e controle externo Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000); Contencioso Administrativo e