Contratação de serviços de apoio à execução, por meio da gestão administrativa e financeira, ao projeto cujo objeto consiste no desenvolvimento e oferta de cursos de formação inicial para carreiras do serviço público federal, conforme a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos