Contratação de serviços de advocacia, compreendendo assessoria, consultoria e orientação jurídica, no âmbito do Direito, para a consecução de atividades inerentes às áreas de Licitações, Contratos, Comunicação, Ética e Fiscalização, bem como para o tratamento de Questões Jurídicas Institucionais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Justifica-se a contratação pretendida em razão da extensa gama de atividades abrange a elaboração de documentos jurídicos, a análise de processos licitatórios e contratuais, o acompanhamento de processos judiciais, a atuação em contenciosos, a apreciação da legalidade de atos administrativos, a análise de recursos, a participação em órgãos colegiados, a elaboração de minutas de deliberações, a colaboração em sistemas de acompanhamento processual, a participação em julgamentos ético-disciplinares, a atuação em processos judiciais, a emissão de pareceres jurídicos, a assessoria à Comissão de Ética, a elaboração de pareceres éticos e administrativos, o auxílio em denúncias éticas, a revisão de normas e procedimentos, a assessoria em processos de compras e licitações, a análise de editais e contratos, a promoção de orientações jurídicas a Diretoria.