1.1. Contratação com o objetivo de realizar o Pagamento de taxas de inscrição ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), visando realizar a confirmação das inscrições já realizadas para a equipe técnica, jurídica e diretiva do CISOP e do CRESEMS, viabilizando a participação no XXXIX Congresso Nacional do CONASEMS, a ser realizado no período de 12 a 15 de julho de 2026 em Porto Alegre – RS.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Se justifica pela singularidade, visto que, o CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE possui exclusividade sobre o pagamento das inscrições para o XXXIX Congresso Nacional do CONASEMS, a ser realizado no período de 12 a 15 de julho de 2026 em Porto Alegre – RS.