Aquisição de um baú furgão para depósito, visando o atendimento às necessidades do CISOP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

3.2. A presente contratação se justifica pela necessidade de desocupação do espaço atualmente utilizado para guarda do arquivo morto, o qual será destinado à construção de três novos consultórios, visando atender às exigências programáticas do convênio QualiCIS. Além disso, é de conhecimento desta Administração que há documentos contábeis e prontuários de pacientes armazenados na estrutura do SIM-PR. Entretanto, devido à inadequação do ambiente, parte desses documentos já se encontra danificada ou perdida, comprometendo a integridade das informações. Cumpre destacar que a Administração Pública é responsável pela guarda, preservação e confidencialidade dos documentos sob sua tutela. Dessa forma, a aquisição do baú Furgão para depósito permitirá a adequada conservação dos arquivos, evitando novas perdas e promovendo condições seguras de armazenamento. Adicionalmente, a medida possibilitará a liberação de espaços físicos internos para atendimento de outras finalidades administrativas e assistenciais, contribuindo para a melhoria da estrutura organizacional e dos serviços prestados à população. 3.3. Portanto, a contratação é indispensável para assegurar a continuidade dos serviços em condições seguras, regulamentadas e compatíveis com as exigências dos órgãos de controle. 3.4.1. A aquisição deste item por meio de Dispensa se justifica pelo fato de o mesmo ter resultado deserto quando disputado no Pregão Eletrônico nº 17/2026, ou seja, não houveram empresas interessadas na disputa para o fornecimento do mesmo.