Registro de Preços para eventuais e futuras aquisições de equipamentos de proteção e segurança individual visando o atendimento às necessidades do CISOP e SIMPR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

3.2. A presente contratação tem por finalidade garantir condições adequadas de segurança aos profissionais que desempenham atividades com exposição a riscos térmicos, por meio do fornecimento dos equipamentos de proteção necessários. A demanda fundamenta-se no cumprimento das disposições previstas na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI), que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento e utilização de equipamentos de proteção individual adequados aos riscos existentes, bem como na Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde), que dispõe sobre as medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde. 3.3. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DISPENSA 3.3.1. A contratação destes itens por meio de dispensa justifica-se pelo fato de terem resultado fracassados no Pregão Eletrônico nº 13/2026, uma vez que, embora tenha havido participação de empresas na disputa, não foi possível efetivar a aquisição dos itens.