MEDICINA OCUPACIONAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A empresa contratada deverá realizar os seguintes serviços: ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 01 Elaboração do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos 02 Elaboração e disponibilização da OSS – Ordem de Serviço de Segurança 03 Elaboração do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional 04 Elaboração do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho 05 Gestão e transmissão dos eventos de SST ao eSocial 06 Gestão de riscos psicossociais conforme NR-01 07 Suporte técnico remoto e consultivo em SST 08 Disponibilização de sistema/plataforma para gestão documental 09 Realização de exames ocupacionais conforme demanda 3. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS 3.1 PGR – PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS A contratada deverá elaborar e atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, contemplando: • Levantamento e classificação dos riscos ocupacionais; • Avaliações qualitativas e quantitativas aplicáveis; • Identificação dos riscos físicos, ergonômicos, mecânicos, químicos, biológi-cos e psicossociais; • Recomendações técnicas preventivas e corretivas; • Atendimento às exigências da NR-01. 3.2 OSS – ORDEM DE SERVIÇO DE SEGURANÇA Elaboração e disponibilização das Ordens de Serviço de Segurança para impressão e controle administrativo. 3.3 PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL A contratada deverá elaborar e acompanhar o PCMSO, conforme NR-07, incluindo: • Planejamento de exames ocupacionais; • Emissão de ASOs; • Controle de vencimentos; • Apoio técnico médico ocupacional. 3.4 LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO Elaboração do LTCAT, incluindo: • Avaliação das condições ambientais; • Verificação de agentes nocivos; • Análises quantitativas de ruído, calor e vibração quando aplicáveis; • Atendimento à legislação previdenciária vigente. 3.5 ENVIO DOS EVENTOS AO ESOCIAL A contratada deverá realizar: • Geração dos eventos SST; • Transmissão eletrônica ao eSocial; • Gestão dos eventos: o S-2210; o S-2220; o S-2240. A transmissão deverá ocorrer conforme legislação vigente e informações fornecidas pela Câmara Municipal. 3.6 GESTÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS A contratada deverá prestar apoio técnico para: • Identificação dos fatores de risco psicossociais; • Aplicação de metodologia técnica apropriada; • Consolidação e análise de dados; • Emissão de relatório técnico; • Apoio consultivo para plano de ação. 3.7 SISTEMA E PLATAFORMA A contratada deverá disponibilizar acesso eletrônico via plataforma/web, contendo: • Histórico de documentos; • Relatórios; • Controle de ASOs; • Gestão de vencimentos; • Acesso aos documentos técnicos; • Controle de eventos SST. 4. DOS EXAMES OCUPACIONAIS Os exames ocupacionais poderão ser realizados: • Na clínica da contratada; • Em rede credenciada; • Ou nas dependências da Câmara Municipal, conforme viabilidade técnica. Os exames serão realizados conforme demanda da Administração.