ocação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Custodópolis, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel urbano situado à Rua Patrício Menezes, nº 127, Parque Custodópolis, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Custodópolis, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, visando assegurar espaço físico adequado à execução dos serviços socioassistenciais prestados à população. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2025.021.000051-P-PR e Contrato nº 005L/2025, pelo valor mensal de R$ 2.500,00, perfazendo o valor global de R$ 30.000,00, com vigência contratual de 12 (doze) meses.