Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, visando à locação de imóvel destinado à instalação de unidades administrativas do MinC

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa AR Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda, CNPJ 07.560.370/0001-22, para a locação de imóvel urbano, com área privativa total de 4.366,40 m² (quatro mil,trezentos e sessenta e seis metros quadrados e quarenta centésimos de metro quadrado, localizado no Venâncio Shopping, no Setor Comercial Sul, Quadra 08, Blocos B-50 (9º andar) e B-60 (5º andar), em Brasília/DF, destinado à instalação de unidades administrativas do Ministério da Cultura, A contratação constitui objeto único e integrado, compreendendo: (i) parcela fixa de locação, correspondente ao aluguel mensal, taxa condominial e IPTU incidente sobre a área total; e (ii) parcela variável relativa a serviços acessórios de facilities, vinculados à operação e manutenção do espaço físico locado, tais como limpeza, vigilância patrimonial, recepção, copeiragem e apoio operacional, cuja execução ocorrerá sob demanda da Administração. A segregação entre parcela fixa e parcela variável possui caráter exclusivamente financeiro-orçamentário, não implicando fracionamento do objeto, sendo adotada para assegurar transparência, controle da execução e adequada gestão dos recursos públicos..