CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS (CÃES E GATOS), BEM COMO DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, INCLUINDO AVALIAÇÃO CLÍNICA E LABORATORIAL, TRATAMENTO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRESCRIÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação de serviços de castração de animais, justifica-se em razão de ser necessário o controle populacional, atendendo ao PCPCG - Programa de Controle Populacional de cães e Gatos conforme a Lei Municipal N.º 1.864/2014 e a Lei Municipal N.º 2.230/2021, no sentido de minimizar o número de animais errantes e semi-domiciliados, cuja alternativa é exatamente a castração dos animais, que adquirem crias não planejadas que são cotidianamente abandonados em logradouros públicos ou na orla marítima e se torna um problema de ordem pública. Ressalta-se que as fêmeas de caninos e felinos são animais pluríparos, com curto período gestacional, em média de 60 (sessenta) dias e possuem rápido amadurecimento sexual, o que contribui significativamente para o alto potencial reprodutivo dessas espécies. O crescimento populacional acelerado de cães e gatos ocasiona o descontrole populacional das espécies canina e felina, que gera aumento dos casos de abandono e às consequências negativas à saúde pública e ao bem-estar animal. Dessa forma, a presente contratação se justifica como medida essencial para assegurar a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção animal, à saúde pública e ao equilíbrio ambiental.