PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E ESCOLAR

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos Estudos Técnicos Preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas. A contratação de Serviços de Transporte Rodoviário e Escolar pela Administração Municipal de Marataízes é uma necessidade fundamental para garantir a mobilidade e a acessibilidade de diversos grupos da população, especialmente alunos, trabalhadores e cidadãos em geral, que dependem desses serviços para suas atividades diárias. Abaixo estão os principais pontos que justificam a contratação desses serviços e as condições que geralmente envolvem esse tipo de contratação. Objetivo da Contratação: O poder público realiza a contratação para garantir o acesso da população a escolas, unidades de saúde, áreas de lazer e demais serviços essenciais. A locação de veículos (ônibus e vans), tanto convencionais quanto adaptados, é necessária para atender a diferentes públicos e necessidades. Necessidade da Contratação: Os serviços de transporte de passageiros e de estudantes são necessários para complementar a cobertura de atendimento que é realizado pela Prefeitura Municipal de Marataízes, em cumprimento à obrigatoriedade da Administração Municipal em ofertar transportes aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino Municipal, e em parceria com a SEDU - ES prestar atendimento aos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, tendo em vista, que a frota municipal de veículos de transportes coletivos e escolares são insuficientes para suprir a demanda existente. Esta solicitação visa também o atendimento por meio das políticas públicas a seguir: Secretarias Municipais de Assistência Social, Habitação e Trabalho: em eventos e serviços dos equipamentos da Assistência (CRAS, CREAS) bem como da Superintendência de Trabalho e de Habitação que acontecem em diversos momentos durante o ano, no município e no estado; Secretaria Municipal de Saúde: que atenderá a passageiros / pacientes encaminhados para fora do domicílio para realização de consultas / exames especializados não ofertados pelo município em média e ou alta complexidade; Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: para atender as condições necessárias para que os atletas do município possam participar das competições realizadas dentro do Município (Projeto de Desporto Escolar e Comunitário e os Jogos Escolares Municipal - JOEMA) e algumas fora do município como a Copa a Gazetinha, Jogos Abertos do Espirito Santo - JOABES, Campeonato Estadual de Futsal, Campeonato Estadual de Futebol Sub 15 e Sub 17 entre outros. Secretaria Municipal de Educação: no sentido de viabilizar a presença do aluno na escola, conforme garante o Artigo 208 da Constituição Federal de 1988, principalmente nos locais cujas distâncias e acessos as unidades educacionais interferem no cotidiano escolar dos alunos, a mesma necessita contratar serviço de Transporte Escolar para alunos da Rede Municipal e Estadual no sentido de viabilizar o acesso dos alunos ao ensino, visando também a padronização dos serviços prestados referentes a terceirização dos transportes de estudantes demandados pela Prefeitura Municipal de Marataízes com Fundamentação Legal: Lei Federal N.º 14133/2021 de 1º. de Abril de 2021; Lei Complementar N.º 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar N.º 147/2014; Instrução Normativa SCL N.º 001/2018 e suas alterações; CF 88; Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã18o Nacional N.º 9.394/1996; Lei N.º 10.880/2004; Resolução do FNDE N.º 12/2011; do Transportes: no sentido de viabilizar aos alunos universitários / técnicos acesso às Faculdades e Escolas Técnicas localizadas nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Piúma e Guarapari de acordo com a demanda solicitada semestralmente através de inscrições junto a esta Secretaria, atendimentos estes realizados a mais de quinze anos, bem como atender a Administração em Geral (e em especial a Secretaria Municipal de Turismo nos eventos dentro e fora do município), para o que for necessário de demanda de transporte de passageiros.