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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços profissionais especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica junto ao Tribunal de Justiça em todas as instâncias, Justiça Federal e Trabalhista em todas as instâncias, pareceres jurídicos, elaboração de projetos de leis quando demandados e todas as intervenções jurídicas que se fizerem necessárias

MUNICIPIO DE DAMIAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIÃO

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP01612636000157-1-000056/2026Processo260504IN00011ÓrgãoMUNICIPIO DE DAMIAOCNPJ do órgão01612636000157Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIÃOLocalDamião/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 16:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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