InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos jurídicos, compreendendo o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Município
MUNICIPIO DE DAMIAO · Prefeitura Municipal de Damião
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Compra17Controle PNCP01612636000157-1-000092/2026Processo260820IN00017ÓrgãoMUNICIPIO DE DAMIAOCNPJ do órgão01612636000157Unidade compradoraPrefeitura Municipal de DamiãoLocalDamião/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 11:11
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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Segmento e localização
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CNAE relacionado 6399-2/00Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
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