InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos jurídicos, compreendendo o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Município

MUNICIPIO DE DAMIAO · Prefeitura Municipal de Damião

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP01612636000157-1-000092/2026Processo260820IN00017ÓrgãoMUNICIPIO DE DAMIAOCNPJ do órgão01612636000157Unidade compradoraPrefeitura Municipal de DamiãoLocalDamião/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 11:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.